Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei Complementar nº 75, de 14 de fevereiro de 2019
Altera a Lei Complementar Municipal nº 064/2017, de 03 de fevereiro de 2017 e alterações posteriores, e dá outras providências.
- Data
- 14 de fevereiro de 2019
- Número
- 75
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 64, de 03 de fevereiro de 2017Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências