Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Dispõe sobre a Criação de Cargos e a Abertura de Vagas no Quadro de Pessoal Permanente da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 381, de 26 de junho de 2003Institui o plano de carreira e remuneração para os integrantes do quadro de magistério da secretaria de educação e cultura de Icapuí e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 673, de 29 de junho de 2016Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 046/2012, de 05 de julho de 2012, cria novos cargos no âmbito da administração pública municipal e da outras providências.