Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Dispõe sobre a extinção de Gratificação por Desempenho de Produtividade, instituída pela Lei Municipal nº 280, de 1º de dezemvro de 1998, e alterações posteriores, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de maio de 2026
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 280, de 01 de dezembro de 1998Autoriza o chefe do Poder Municipal a institui e estabelecer os critérios para o pagamento da gratificação por desempenho e produtividade aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Icapuí e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 324, de 27 de julho de 2001Dá nova redação do art. 4º da Lei nº 280/98 de 01 de dezembro de 1998.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 431, de 13 de dezembro de 2004Altera redação do art. 1º da Lei nº 324/2001, de 27 de julho de 2001, que dispõe sobre a gratificação pode desempenho e produtividade da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 494, de 24 de março de 2008Modifica a Lei nº 280/98, de 01 de dezembro de 1998, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a instituir e estabelecer os critérios para o pagamento da gratificação por desempenho e produtividade – GAP, aos servidores da secretaria municipal de Icapuí, e dá outras providências.