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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei Complementar nº 5, de 28 de novembro de 2003

Acrescenta o § 1º e § 2 ao art. 2º da Lei Complementar nº 004/2003 de 17 de novembro de 2003, que dispõe sobre a doação de imóvel à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Data
28 de novembro de 2003
Número
5
Publicação
28 de novembro de 2003
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.