Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei Complementar nº 5, de 28 de novembro de 2003
Acrescenta o § 1º e § 2 ao art. 2º da Lei Complementar nº 004/2003 de 17 de novembro de 2003, que dispõe sobre a doação de imóvel à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
- Data
- 28 de novembro de 2003
- Número
- 5
- Publicação
- 28 de novembro de 2003
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta o(a)
Lei Complementar nº 4, de 18 de novembro de 2003Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá outras providências.