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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei Complementar nº 4, de 18 de novembro de 2003

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá outras providências.

Data
18 de novembro de 2003
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Acrescentado (a) pelo(a)

    Lei Complementar nº 5, de 28 de novembro de 2003

    Acrescenta o § 1º e § 2 ao art. 2º da Lei Complementar nº 004/2003 de 17 de novembro de 2003, que dispõe sobre a doação de imóvel à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.