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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 699, de 17 de maio de 2017

Altera a redação da Lei n° 193/1995, de 21 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o conselho municipal de educação e cultura e dá outras providências.

Data
17 de maio de 2017
Número
699
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.