Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos de provimento efetivo da Câmara Municipal de, alterando a Lei nº 724/2017, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de abril de 2023
Autoria: Mesa Diretora - Projeto de Lei Complementar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 724, de 01 de novembro de 2017Institui o plano de cargos carreiras e salários dos servidores da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providencias.