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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 399, de 01 de março de 2004

Acrescenta-se §3º ao artigo 19 da Lei 381/2003 de 26 de junho de 2003 e dá outras providências.

Data
1 de março de 2004
Número
399
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Acrescenta o(a)

    Lei nº 381, de 26 de junho de 2003

    Institui o plano de carreira e remuneração para os integrantes do quadro de magistério da secretaria de educação e cultura de Icapuí e dá outras providências.