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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 891, de 27 de março de 2012

ALTERA O ANEXO VI, DA LEI Nº 831, DE 23 DE MARÇO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de março de 2012
Número
891
Publicação
27 de março de 2012
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 831, de 23 de março de 2011

    ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS DE NºS 368, DE 19 DE ABRIL DE 2002, 553, DE 13 DE MARÇO DE 2006 E 590, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.