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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 834, de 24 de maio de 2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de maio de 2011
Número
834
Publicação
24 de maio de 2011
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 858, de 06 de outubro de 2011

    REVOGA A LEI MUNICIPAL 834 E DECRETO 029 AMBOS DE 24 DE MAIO DE 2011 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.