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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 70, de 21 de novembro de 1991

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de novembro de 1991
Número
70
Publicação
21 de novembro de 1990
Vigência
11 de janeiro de 1995

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.