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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 164, de 11 de janeiro de 1995

EXTINGUE O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de janeiro de 1995
Número
164
Publicação
11 de janeiro de 1995
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.