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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 711, de 08 de junho de 2009

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 694/09 DE 12 DE MARÇO DE 2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de junho de 2009
Número
711
Publicação
8 de junho de 2009
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 694, de 12 de março de 2009

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO FEDERAL O TERRENO QUE INDICA, PARA ABRIGAR UMA AGÊNCIA DO INSS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.