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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 694, de 12 de março de 2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO FEDERAL O TERRENO QUE INDICA, PARA ABRIGAR UMA AGÊNCIA DO INSS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de março de 2009
Número
694
Publicação
12 de março de 2009
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.