Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 694, de 12 de março de 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO FEDERAL O TERRENO QUE INDICA, PARA ABRIGAR UMA AGÊNCIA DO INSS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de março de 2009
- Número
- 694
- Publicação
- 12 de março de 2009
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 711, de 08 de junho de 2009DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 694/09 DE 12 DE MARÇO DE 2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.