Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 640, de 20 de dezembro de 2007
INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de dezembro de 2007
- Número
- 640
- Publicação
- 20 de dezembro de 2007
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.107, de 03 de dezembro de 2015ALTERA A LEI N. 640 DE 20 DEZEMBRO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS