Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 1.107, de 03 de dezembro de 2015
ALTERA A LEI N. 640 DE 20 DEZEMBRO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 3 de dezembro de 2015
- Número
- 1107
- Publicação
- 3 de dezembro de 2015
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 640, de 20 de dezembro de 2007INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.