Câmara Municipal de Horizonte (CE)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 117, de 13 de setembro de 1993ALTERA, NA FORMA QUE INDICA, A LEI Nº 050/90 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.089, de 14 de julho de 2015ALTERA A LEI MUNICIPAL Nª 050, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.