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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 553, de 13 de março de 2006

ALTERA A ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de março de 2006
Número
553
Publicação
13 de março de 2006
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 831, de 23 de março de 2011

    ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS DE NºS 368, DE 19 DE ABRIL DE 2002, 553, DE 13 DE MARÇO DE 2006 E 590, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.