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Changelog Brasil

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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 413, de 30 de junho de 2003

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 347, MODIFICANDO ARTIGOS.

Data
30 de junho de 2003
Número
413
Publicação
30 de junho de 2003
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 347, de 23 de novembro de 2001

    PROPÕE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FIXANDO SUA COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.