Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 347, de 23 de novembro de 2001
PROPÕE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FIXANDO SUA COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de novembro de 2001
- Número
- 347
- Publicação
- 23 de novembro de 2001
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 413, de 30 de junho de 2003ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 347, MODIFICANDO ARTIGOS.