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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 347, de 23 de novembro de 2001

PROPÕE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FIXANDO SUA COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de novembro de 2001
Número
347
Publicação
23 de novembro de 2001
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.