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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 990, de 07 de outubro de 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de outubro de 2013
Número
990
Publicação
7 de outubro de 2013
Vigência
12 de junho de 2017

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.