Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 286, de 16 de agosto de 1999
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 281/99, NA FORMA QUE INDICA.
- Data
- 16 de agosto de 1999
- Número
- 286
- Publicação
- 16 de agosto de 1999
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 281, de 31 de maio de 1999ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 273/99, ASSIM COMO O ANEXO ÚNICO DA REFERIDA LEI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.