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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 270, de 21 de dezembro de 1998

ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de dezembro de 1998
Número
270
Publicação
21 de dezembro de 1998
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.