Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Acresce o art. 13-A e art. 13-B à Lei n° 1.636, de 28 de novembro de 2024 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2026
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.636, de 28 de novembro de 2024Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a aplicação das compensações ambientais no município de Horizonte e dá outras providências.