Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a aplicação das compensações ambientais no município de Horizonte e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de novembro de 2024
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.763, de 28 de agosto de 2026Acresce o art. 13-A e art. 13-B à Lei n° 1.636, de 28 de novembro de 2024 e dá outras providências.