Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 170, de 17 de março de 1995
CRIA O CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de março de 1995
- Número
- 170
- Publicação
- 17 de março de 1995
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 944, de 30 de novembro de 2012PRORROGA OS MANDATOS DOS AUTUAIS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, MODIFICA O PARÁGRAFO PRIMEIRO 1º DA LEI Nº 170, DE 17 DE MARÇO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.