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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 170, de 17 de março de 1995

CRIA O CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de março de 1995
Número
170
Publicação
17 de março de 1995
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 944, de 30 de novembro de 2012

    PRORROGA OS MANDATOS DOS AUTUAIS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, MODIFICA O PARÁGRAFO PRIMEIRO 1º DA LEI Nº 170, DE 17 DE MARÇO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.