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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 944, de 30 de novembro de 2012

PRORROGA OS MANDATOS DOS AUTUAIS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, MODIFICA O PARÁGRAFO PRIMEIRO 1º DA LEI Nº 170, DE 17 DE MARÇO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de novembro de 2012
Número
944
Publicação
30 de novembro de 2012
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.