Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Concede reajuste na tabela vencimental do anexo III e IV e altera a lei n. 1.417, de 25 de junho de 2021 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2026
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.417, de 25 de junho de 2021Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Município e dá outras providências.