Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Altera os anexos I, II e III, da Lei Municipal n. 1.593, de 14 de março de 2024, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de abril de 2025
Autoria: Mesa Diretora - Mesa
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.593, de 14 de março de 2024Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.536 de 09 de março de 2023, e dá outras providências.