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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 1.548, de 19 de abril de 2023

Altera a lei n.1.509, 24 de agosto de 2022, que dispõe sobre o programa Previne Brasil e dá outras providências.

Data
19 de abril de 2023
Número
1548
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.