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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 1.393, de 23 de fevereiro de 2021

Altera o anexo único da Lei Municipal 1.339/2020 de 24 de janeiro de 2020 a fim de recompor o salário mínimo vigente no país, na forma que indica e adota outras providências.

Data
23 de fevereiro de 2021
Número
1393
Publicação
23 de fevereiro de 2021
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 1.339, de 24 de janeiro de 2020

    Altera o Anexo único da Lei municipal n. 1.124, de 15 de fevereiro de 2016, a fim de recompor o salário mínimo vigente no País, na forma que indica.