Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 1.393, de 23 de fevereiro de 2021
Altera o anexo único da Lei Municipal 1.339/2020 de 24 de janeiro de 2020 a fim de recompor o salário mínimo vigente no país, na forma que indica e adota outras providências.
- Data
- 23 de fevereiro de 2021
- Número
- 1393
- Publicação
- 23 de fevereiro de 2021
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.339, de 24 de janeiro de 2020Altera o Anexo único da Lei municipal n. 1.124, de 15 de fevereiro de 2016, a fim de recompor o salário mínimo vigente no País, na forma que indica.