Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei Complementar nº 8, de 22 de novembro de 2018
Institui alterações, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 007, de 02 de outubro de 2017, que instituiu o Código Tributário do Município de Horizonte e dá outras providências.
- Data
- 22 de novembro de 2018
- Número
- 8
- Publicação
- 22 de novembro de 2018
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 7, de 02 de outubro de 2017INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.