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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei Complementar nº 8, de 22 de novembro de 2018

Institui alterações, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 007, de 02 de outubro de 2017, que instituiu o Código Tributário do Município de Horizonte e dá outras providências.

Data
22 de novembro de 2018
Número
8
Publicação
22 de novembro de 2018
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.