Câmara Municipal de Horizonte (CE)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI MUNICIPAL NO 1.198, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 E PROCEDER A DOAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2019
Autoria: Francisco César de Sousa - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.198, de 09 de outubro de 2017AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS