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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 1.198, de 09 de outubro de 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
9 de outubro de 2017
Número
1198
Publicação
9 de outubro de 2017
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 1.278, de 15 de março de 2019

    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI MUNICIPAL NO 1.198, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 E PROCEDER A DOAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.