Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 1.198, de 09 de outubro de 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 9 de outubro de 2017
- Número
- 1198
- Publicação
- 9 de outubro de 2017
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.278, de 15 de março de 2019AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI MUNICIPAL NO 1.198, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 E PROCEDER A DOAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.