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Congresso

Câmara Municipal de Fortaleza (CE)

Lei Ordinária nº 406, de 16 de novembro de 1951

ASSEGURA AO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO ÀS VANTAGENS CONFERIDAS NO ART. 11 DA LEI 137, DE 29 DE MARÇO DE 1949.

Data
16 de novembro de 1951
Número
406
Publicação
20 de novembro de 1951 · DOM 5281
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.