Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
Lei Ordinária nº 406, de 16 de novembro de 1951
ASSEGURA AO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO ÀS VANTAGENS CONFERIDAS NO ART. 11 DA LEI 137, DE 29 DE MARÇO DE 1949.
- Data
- 16 de novembro de 1951
- Número
- 406
- Publicação
- 20 de novembro de 1951 · DOM 5281
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 137, de 29 de março de 1949CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS, REAJUSTA CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.