Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
Lei Ordinária nº 172, de 15 de dezembro de 1949
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 43, DE 10 DE SETEMBRO DE 1948.
- Data
- 15 de dezembro de 1949
- Número
- 172
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 43, de 10 de setembro de 1948Autoriza a doação de prédios pertencentes ao patrimônio municipal.