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Congresso

Câmara Municipal de Fortaleza (CE)

Lei Ordinária nº 43, de 10 de setembro de 1948

Autoriza a doação de prédios pertencentes ao patrimônio municipal.

Data
10 de setembro de 1948
Número
43
Publicação
13 de setembro de 1948 · DOM Nº 4359
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.