Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
Lei Ordinária nº 43, de 10 de setembro de 1948
Autoriza a doação de prédios pertencentes ao patrimônio municipal.
- Data
- 10 de setembro de 1948
- Número
- 43
- Publicação
- 13 de setembro de 1948 · DOM Nº 4359
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 172, de 15 de dezembro de 1949MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 43, DE 10 DE SETEMBRO DE 1948.