Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de novembro de 2012
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.870, de 12 de fevereiro de 1996APROVA O ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.252, de 09 de março de 1999REDEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.142, de 13 de dezembro de 2013ACRESCENTA O § 3º AO ART. 59 DA LEI N. 9.953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012, NA FORMA QUE INDICA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 331, de 21 de julho de 2022CRIA E ESTRUTURA A PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 347, de 30 de dezembro de 2022ALTERA A LEI Nº 9.953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012, NA FORMA QUE INDICA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 363, de 06 de julho de 2023CRIA E ESTRUTURA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 380, de 06 de dezembro de 2023PROMOVE AJUSTES NO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, A SEREM PROVIDOS MEDIANTE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 423, de 07 de abril de 2025REESTRUTURA A UNIDADE DE SAÚDE DO SERVIDOR, TRANSFORMANDO-A EM COORDENADORIA, E CRIA O ESPAÇO EVOLUIR, COM O OBJETIVO DE PRESTAR ATENDIMENTO VOLTADO PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE DOWN, N ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 456, de 22 de dezembro de 2025PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ESCOLA DO PARLAMENTO - EPFOR -, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2022, E DA COORDENADORIA DE INFORMAÇÃO E DADOS - COID -, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.669, de 25 de junho de 2026Altera a composição da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Fortaleza, na forma que indica.