Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.272, de 19 de dezembro de 2014DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.621, DE 14 DE JANEIRO DE 2002, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (FUNLIMP).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 307, de 13 de dezembro de 2021ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.