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Congresso

Câmara Municipal de Fortaleza (CE)

Lei Ordinária nº 7.893, de 02 de maio de 1996

DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DA ZONA ESPECIAL ÁREA DE PRESERVAÇÃO, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 7061 DE 16 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de maio de 1996
Número
7893
Publicação
22 de maio de 1996 · 10858
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.