Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
Ato da Mesa Diretora nº 8, de 05 de outubro de 2023
Regulamenta o §1º do art. 4º da Lei Complementar Nº 370, de 27 de setembro de 2023.
- Data
- 5 de outubro de 2023
- Número
- 8
- Publicação
- 6 de outubro de 2023 · DOM Nº 17.677
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 370, de 27 de setembro de 2023CRIA A CENTRAL DE CONTRATAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.