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Congresso

Câmara Municipal de Fortaleza (CE)

Ato da Mesa Diretora nº 8, de 05 de outubro de 2023

Regulamenta o §1º do art. 4º da Lei Complementar Nº 370, de 27 de setembro de 2023.

Data
5 de outubro de 2023
Número
8
Publicação
6 de outubro de 2023 · DOM Nº 17.677
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.