Câmara Municipal de Eusébio (CE)
CONSOLIDA, ATUALIZA,ALTERA, REMUNERA ARTIGOS E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO TRÂNSITO - AMT E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de agosto de 2010
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 19, de 13 de janeiro de 2014ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 005, DE 17 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – AMT E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.