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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 720, de 04 de junho de 2007

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 83 DA LEI MUNICIPAL N. 457, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de junho de 2007
Número
720
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 457, de 21 de novembro de 2001

    DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCLAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E TRANSFORMA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL FMSS EM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE EUSÉBIO - IPME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.