Câmara Municipal de Eusébio (CE)
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCLAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E TRANSFORMA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL FMSS EM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE EUSÉBIO - IPME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 720, de 04 de junho de 2007DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 83 DA LEI MUNICIPAL N. 457, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.546, de 26 de fevereiro de 2018Altera o art. 84 da Lei Municipal N. 457, de 21 de novembro de 2001.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.583, de 25 de junho de 2018Dá nova redação ao art. 14 da lei municipal n. 457, de 21 denovembro de 2001 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.089, de 29 de maio de 2023Altera os artigos 52, 63 e 80 da Lei nº 457, de 21 de novembro de 2001, que reorganizou o regime próprio de previdência do Município, e dá outras providências.