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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 540, de 04 de abril de 2005

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 315, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de abril de 2005
Número
540
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.