Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 534, de 11 de janeiro de 2005
ALTERA O SISTEMA JURÍDICO MUNICIPAL, REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM), DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de janeiro de 2005
- Número
- 534
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.829, de 23 de agosto de 2021Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 534, de 11 de janeiro de 2005, e adota outras providencias.