Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 534, de 11 de janeiro de 2005, e adota outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de agosto de 2021
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 534, de 11 de janeiro de 2005ALTERA O SISTEMA JURÍDICO MUNICIPAL, REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM), DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.