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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 468, de 25 de março de 2002

ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N. 440, DE 18 DE JUNHO DE 2001, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de março de 2002
Número
468
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.