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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 442, de 18 de junho de 2001

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de junho de 2001
Número
442
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.