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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 796, de 17 de fevereiro de 2009

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 533, DE 11 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de fevereiro de 2009
Número
796
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.